A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4180/21, que proíbe a veiculação no País de propaganda com imagem de armas de fogo, em qualquer meio de comunicação ou em rede social.
O texto, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), impõe a vedação a fabricantes, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores de armas, acessórios ou munições.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite a publicidade de arma de fogo para venda apenas nas revistas especializadas.
Na avaliação do relator na comissão, deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ), a proposta de Frota restringiria ainda mais uma proibição que já existe. Ele observou que as revistas especializadas atingem um público bastante restrito que, em regra, encontra em publicações e em sites estrangeiros as informações para suas atividades de caça, tiro ou coleção.
“A atual restrição é mais do que suficiente ao prever multa de R$ 100 mil a R$ 300 mil à empresa que realizar publicidade para venda”, considerou Furtado. “Por outro lado, como negar aos adeptos das armas de fogo as necessárias informações sobre o que ocorre no mundo das armas? Sobre aquilo que existe de mais moderno? Será que vivemos em um mundo de censura prévia?”.
Tramitação
Apesar da rejeição na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo.