A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do governo que extingue a Floresta Nacional (Flona) de Cristópolis, localizada na Bahia.
O Projeto de Lei 1663/22 foi enviado à Câmara em junho. Ele revoga o decreto de criação da Flona, de 2001. O Ministério do Meio Ambiente afirmou que a área de conservação, apesar de trazer o nome do município de Cristópolis, está localizada no município vizinho de Baianópolis.
Segundo o ministério, a área atual é menor do que a estabelecida no decreto de criação da unidade – 4,4 mil hectares (ha), e não 12 mil ha – e não reúne bens ambientais a serem conservados.
Irregularidades
O relator do projeto na comissão, deputado Tito (Avante-BA), deu parecer favorável. Ele afirmou que o processo de criação da Flona de Cristópolis foi marcado por diversas irregularidades, que geraram até a prisão de servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Tito disse ainda que a Flona nunca teve plano de manejo próprio ou conselho instituído, como manda a lei, e prejudicou os agricultores de Baianópolis com propriedades abrangidas pela área de preservação.
“Eles nunca mais puderam acessar um empréstimo bancário, uma licença ambiental, uma alteração em suas escrituras, sendo prejudicados diretamente e de forma contínua, por duas longas décadas, e o único remédio legal para tal situação é a aprovação desse projeto de lei”, disse o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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