O Projeto de Lei 5002/25 garante o fornecimento gratuito de até 200 kWh por mês de energia elétrica para famílias de baixa renda, utilizando a geração de energia solar fotovoltaica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o texto altera o marco legal da microgeração e minigeração distribuída ( Lei 14.300/22 ). A ideia é que o governo federal custeie a implantação de pequenos sistemas de energia solar (microgeração de até 75 kW) para gerar os créditos necessários que abaterão a conta de luz dessas famílias.
O deputado argumenta que o modelo foi desenhado para não criar novos encargos aos demais consumidores ou ao setor industrial. "Dessa forma, evita-se a ocorrência de subsídios cruzados e distorções tarifárias", afirma Mosquini. O objetivo é promover a transição energética e a inclusão social simultaneamente.
Caberá ao governo federal regulamentar os critérios de seleção das famílias beneficiadas, priorizando aquelas já inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Como vai funcionar
Pela proposta, o benefício será operado através do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Na prática, o governo financiará a instalação de painéis solares, e a energia produzida será abatida da conta das famílias cadastradas, até o limite de consumo de 200 kWh.
Financiamento
Pela medida, os subsídios necessários para comprar e instalar os sistemas serão implementados e custeados pelo governo federal, dependendo da disponibilidade do orçamento.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.