Apesar de o foco atual de economistas, políticos, empresários e grande parte da população estar concentrado nas próximas eleições gerais, que ocorrerão em outubro próximo, as discussões sobre a Reforma Tributária transcendem as rodas dessas discussões, até porque, o próximo presidente eleito, se não for Lula novamente, e vier a ser reeleito em 2030, será o responsável pela implantação definitiva das mudanças dessa reforma. 

Após assistirmos à palestra do secretário da Fazenda de Jaboatão dos Guararapes, César Barbosa, em que ele demonstrou uma visão otimista, embora de forte alerta ao planejamento, avaliando que a reforma tributária representa uma mudança de paradigma benéfica para a transparência e simplificação, mas que exigirá um rigoroso "trabalho de casa" tanto do poder público quanto do setor empresarial, concluímos que ele seria a pessoa ideal para nos conceder a entrevista que queríamos, para complementar o que ouvimos no 6º Seminário Facto. 

O problema é que fomos informados que o secretário ainda se encontrava no gozo de umas pequenas férias para descanso com a família e abrira uma exceção para participar do evento da Facto. Como não desistimos facilmente, ligamos para sua assessoria que, gentilmente, me informou seu contato. Ligamos para ele e, para nossa surpresa, ele se prontificou na hora, já marcando para o mesmo dia, à tarde. 

DIFUSÃO BRASIL – Secretário, o que vem a ser esta Reforma Tributária e quais os benefícios que ela trará para o Brasil? 

SECRETÁRIO CÉSAR BARBOSA - Os debates modernos estruturais para essa tão falada e discutida Reforma Tributária sobre o Consumo começaram intensamente em 1995, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/1995. No entanto, a base do atual modelo aprovado foi elaborada pelo economista Bernard Appy a partir de 2018. O histórico de propostas e debates para a reformulação do sistema abrangeu diferentes gestões no Brasil:

Ø  No Governo FHC (1995): Apresentou a PEC 175/1995, marcando a 1ª grande tentativa de unificar os tributos sobre o consumo e combater a guerra fiscal.

Ø  No Governo Lula (2003): O presidente enviou a PEC 41/2003 ao Congresso, aprovada no mesmo ano como Emenda Constitucional 42, além de propor uma nova reforma estrutural em 2008 (PEC 233/2008).

Ø  No Governo Bolsonaro (2019): O debate ganhou o formato atual com a apresentação da PEC 45/2019, idealizada pelo economista Bernard Appy e apresentada pelo deputado Baleia Rossi, e da PEC 110/2019, originada no Senado.

Ø  E, finalmente, no Governo Lula (2023): Os textos foram unificados na Câmara e aprovados como a Emenda Constitucional 132/2023, que reestruturou a tributação sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo). 

DB -    Antes de você continuar, secretário, queria fazer uma pergunta que talvez não tenha oportunidade de fazer pois estou vendo que o senhor é do tipo de entrevistado que já explica tudo que queremos saber numa pergunta e numa resposta só, e eu quero que esta nossa conversa dure mais, pois pretendo tirar muitas dúvidas e aprender mais. (rsrsrsrs).

No Seminário da Facto que o senhor participou na sexta-feira passada, dia 3/7, também tivemos a presença do deputado federal Luciano Bivar (MDB/PE), como palestrante que, assim como vem fazendo em parte de sua trajetória política, defende desde 2019 um imposto único, o Projeto do Imposto Único Federal (IUF). O que o sr. acha dessa proposta do deputado? 

SCB - O novo modelo unifica cinco tributos em um sistema de IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado), que são o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, unificando PIS, Cofins e IPI, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados e municípios, substituindo o ICMS e o ISS. 

DB -    Onde vêm sendo promovidos esses debates sobre a Reforma Tributária e por quem? No Senado ou na Câmara Federal? 

SCB - Não. A responsabilidade de todos os debates da Reforma Tributária, agora, é do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), uma entidade pública autônoma e de regime especial criada pela Reforma Tributária, cuja função é centralizar, unificar e coordenar a administração e a fiscalização do IBS. Esse comitê foi instituído pela Lei Complementar nº 214, de 2025, cujas estrutura, composição e competências foram definidas em detalhe pela Lei Complementar nº 227, sancionada em 13 de janeiro de 2026. 

Suas operações são realizadas com autonomia técnica, administrativa e financeira para coordenar, arrecadar e distribuir o novo imposto IBS e sua criação formal e estruturação estabelecidas por meio da Reforma Tributária. O marco legal de sua instituição foi a Lei Complementar nº 214, publicada em 16 de janeiro de 2025. 

DB -    Em janeiro deste ano, quando você foi eleito membro titular do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), o prefeito Mano Medeiros, demonstrando orgulho e satisfação, classificou a indicação como reflexo da consistência técnica da equipe da Fazenda da gestão municipal, sob seu comando, afirmou. “É o reconhecimento de um trabalho sério e qualificado. Estar no Comitê significa participar da construção das regras que vão orientar a distribuição de recursos no país”. 

E para você, especialmente, o que significou essa eleição? 

SCB -  Significou, em primeiro lugar, que a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes está no caminho certo para fazer parte dessa memorável transformação e, para mim, em especial, é uma honra ser reconhecido e estar sendo visto neste momento tão importante para o nosso País.      

Representando o município e defendendo os interesses das cidades brasileiras nas discussões da reforma tributária, eu posso reforçar mais intrinsecamente que a eficiência do novo sistema depende do alinhamento técnico entre União, estados e municípios. E enxergo a participação de Jaboatão no comitê gestor nacional como uma oportunidade crucial para garantir um pacto federativo equilibrado, com agilidade e sem excesso de burocracia na partilha de recursos para os entes locais.                       

DB -    Como partícipe desse comitê tão importante, participando ativamente de debates nacionais, quais os pontos de vista que tem defendido que acha que são importantes para essas, como você diz, “mudança de chip”, ou “virada de chave”, que são termos que o secretário costuma usar para classificar a Reforma Tributária? 

SCB -  Acredito fielmente que a Reforma Tributária representará uma mudança de paradigma benéfica para a transparência e simplificação, mas que exigirá um rigoroso "trabalho de casa" tanto do poder público quanto do setor empresarial na mudança de vários paradigmas, quando estiver vigindo por completo, e tenho a certeza que o novo modelo trará maior facilidade para os negócios ao unificar a base de cálculo e instituir uma alíquota nacional de referência. 

O fim do modelo baseado separadamente no ISS municipal e no ICMS estadual diminui o custo burocrático e confere segurança jurídica e transparência, permitindo que o cidadão e o empresário saibam exatamente quanto pagam de imposto. Também a reforma trata de questões que vão trazer mais Justiça Social, pois não é justo que o cidadão que vive de salários muitas vezes abaixo do salário mínimo, que não custeia uma cesta básica, para alimentar seus filhos, pague os mesmos impostos que aquele outro cidadão que vai a uma concessionária comprar o seu BYD. 

Alguns itens precisam ser observados para que tudo dê certo, sendo funções desse Comitê Gestor mostrar itens importantes como: 

Ø Simplificação e Segurança Jurídica, pois o novo modelo trará maior facilidade para os negócios ao unificar a base de cálculo, permitindo que o cidadão e o empresário saibam exatamente quanto pagam de imposto.

Ø Alerta às Empresas e seus papéis, pois elas não podem deixar a preparação para a última hora. Só sobreviverão com valor agregado e lucro aquelas organizações que realizarem o planejamento estratégico prévio, o que envolve atualizar sistemas de gestão (ERPs), revisar cadastros de produtos e adequar fluxos fiscais integrados.

Ø Fortalecimento da Gestão Municipal. O fisco dos municípios brasileiros precisa mudar de postura: deixar de ser apenas um órgão cobrador e passar a atuar como um agente de planejamento estratégico e proximidade com o contribuinte. A transição exige modernização tecnológica acelerada por parte das prefeituras para assegurar a sustentabilidade financeira em longo prazo.

Ø Integração Federativa Justa, com a cooperação equilibrada entre União, Estados e Municípios, onde a divisão de responsabilidades e de recursos seja feita de forma equitativa, com o objetivo principal de garantir que os serviços públicos cheguem a todos os cidadãos de maneira uniforme, independentemente de onde vivam ou da força econômica local. Isso, inclusive, dará um fim às famigeradas concessões de incentivos fiscais, onde os municípios maiores e com maiores recursos retiram as empresas de municípios menores, causando evasão de emprego e renda para as cidades mais poderosas e prejudicando, concomitantemente, a população dos municípios menores. 

Depois de, exatamente uma hora de entrevista, e para não tomar mais tempo do secretário, tivemos que encerrar, por conta própria, o nosso tempo. Não sem, antes, conseguirmos dele a promessa de que poderemos voltar outras vezes, sobretudo quando as mudanças da reforma forem se concretizando e avançando.

Além da excelente entrevista que ele nos concedeu, ficamos conhecendo um pouco mais desse extraordinário profissional e simpático ser humano que, para minha surpresa, embora em seu currículo, conste que já exerceu a função de Auditor Fiscal por muitos anos, ele não é Administrador nem Economista. Suas formaturas são de Direito e de – pasmem! – Educação Física.

Não podemos deixar de registrar a companhia, durante toda a entrevista, de um outro servidor da Sefaz Jaboatão, o também simpático Bruno Salvetti, que exerce a função de Diretor de Planejamento Fazendário.